077835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 077835
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014082
Nr Documento: SJ199201300778352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44502641458972de802568fc003a02b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:077835.68
Sumário
A compra de predio em comum e sem determinação de partes constitui base da presunção de que estas são quantitativamente iguais (artigo 1403, n. 2, do Codigo Civil). A presunção legal de compropriedade, prevista no artigo 7 do Codigo de Registo Predial, e ilidivel mediante prova em contrario - artigo 350, n. 2, do Codigo Civil. Quem tem a seu favor a presunção legal, escusa de provar o facto a que ele conduz - artigo 350, n. 1, do Codigo Civil.