0020496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0020496
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Legitimidade activa, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016346
Nr Documento: RP198705190020496
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN PROC CIV DECLARATÓRIO V2 PAG170.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fae08e94e3ad61498025686b0066c2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0020496.72
Sumário
No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à convenção C.M.R., o destinatário tem legitimidade para exercer duas acções contra o transportador: a referente à entrega da mercadoria e a relativa à indemnização por perda (total ou parcial) desta.