024160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 024160
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Licença de construção, Interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial
Recorrente: Azevedo , Jose
Recorridos: Pres da Cm Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028200
Nr Documento: SA119860923024160
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60dfb13764abb369802568fc0037a54b
Sumário
Obstaculo a concessão da suspensão e o dano para a realização do interesse publico, exigindo a lei no entanto que tal dano seja grave. Os danos não patrimoniais para que possam ser considerados deverão ser merecedores de tutela juridica.
