085527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085527
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024512
Nr Documento: SJ199406280855271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92932baaf07682ab802568fc003a7948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085527.E2
Sumário
Sendo a questão a decidir a da existência ou não de contrato de arrendamento, e resultando do acórdão da Relação que esse tribunal se pronunciou sobre ela, na medida em que, depois de analisar os efeitos da omissão da sua duração e da não redução a escrito, conclui pela sua existência, não incorre esse acórdão na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c do CPC67. Só é lícito ao Supremo alterar as respostas aos quesitos havendo violação de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. A força probatória dos documentos particulares, relativamente a terceiros, é livremente apreciada pelo julgador.