071754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071754
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Presunções judiciais, Acidente de viação, Transgressão, Presunção juris tantum, Negligencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003748
Nr Documento: SJ198407050717542
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82096c464864b2e8802568fc00396e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071754.06
Sumário
As Relações não podem extrair ilações de facto da materia de facto dada como provada na 1 instancia, a não ser quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Nas presunções judiciais, de um facto conhecido o julgador não deduz um conceito juridico, mas um facto desconhecido (artigo 349 do Codigo Civil). Em acidente de transito cujo dano foi provocado por uma transgressão ao Codigo da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligencia contra o autor da transgressão.