079799 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Porque, no contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos termos do artigo 913 do codigo civil, o bom funcionamento da coisa na data da entrega, o comprador não precisa de provar que a coisa não tinha essas qualidades, basta-lhe provar o mau funcionamento da coisa no periodo da garantia do contrato. II - E ao vendedor que incumbe o onus da prova de que a causa do mau funcionamento e posterior a entrega da coisa e imputavel ao comprador ou a terceiro, ou devida a caso fortuito. III - A garantia do vendedor tem um prazo certo, desde que não provado o dolo, prazo que e de 6 meses, nos termos do artigo 916 do codigo civil, devendo o comprador fazer a denuncia dos defeitos ate 30 dias apos o conhecimento dos mesmos, mas dentro daquele prazo de 6 meses, so nesse periodo funcionando o "onus probandi" contra o devedor. IV - No caso de direito de reparação, presume-se a culpa do vendedor, nos termos do artigo 914 do codigo civil, cabendo a este provar a sua falta de culpa, caso em que fica isento do dever de reparação ou de substituição da coisa.

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