079799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079799
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Onus da prova, Presunção de culpa, Coisa defeituosa, Defeitos, Denuncia, Prazo, Garantia de bom funcionamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008744
Nr Documento: SJ199104030797992
Indicações Eventuais: JOÃO CALVÃO E SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PAG201.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32add0e16b65ea40802568fc0039cae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079799.0E
Sumário
Porque, no contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos termos do artigo 913 do codigo civil, o bom funcionamento da coisa na data da entrega, o comprador não precisa de provar que a coisa não tinha essas qualidades, basta-lhe provar o mau funcionamento da coisa no periodo da garantia do contrato. E ao vendedor que incumbe o onus da prova de que a causa do mau funcionamento e posterior a entrega da coisa e imputavel ao comprador ou a terceiro, ou devida a caso fortuito. A garantia do vendedor tem um prazo certo, desde que não provado o dolo, prazo que e de 6 meses, nos termos do artigo 916 do codigo civil, devendo o comprador fazer a denuncia dos defeitos ate 30 dias apos o conhecimento dos mesmos, mas dentro daquele prazo de 6 meses, so nesse periodo funcionando o "onus probandi" contra o devedor. No caso de direito de reparação, presume-se a culpa do vendedor, nos termos do artigo 914 do codigo civil, cabendo a este provar a sua falta de culpa, caso em que fica isento do dever de reparação ou de substituição da coisa.