0495/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0495/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22225
Nr Documento: SA2201709200495
Data de Entrada: 28/04/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/592d24af23ddfd86802581a300350b54
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características.
Texto
Acordam na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Fazenda Pública recorre, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) em 09/06/2016, no processo que aí correu termos sob o nº 545/10.4BECBR e no qual se deu provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Coimbra, que julgara improcedente a presente impugnação deduzida pela sociedade A……………., Lda., contra as liquidações referentes a IRS e respectivos juros compensatórios e aos exercícios de 2006 e 2007, nos montantes de 16.225.34 Euros e 14.474.49 Euros. Dando, pois, provimento ao recurso, o TCAN revogou a sentença recorrida e julgou procedente a impugnação judicial. 1.2. A recorrente Fazenda Pública alegando e termina formulando as Conclusões seguintes: No acórdão recorrido decidiu-se que o regime jurídico do adiantamento por conta de lucros se encontra vertido no art. 297° do C.S.C. e que esse artigo pressupõe a transferência da sociedade para o sócio de disponibilidades financeiras geradas em resultado de exercício. Com base nesse entendimento, o aresto em apreço concluiu que a AT não tinha feito prova de que as verbas depositadas em conta bancária dos sócios tinham tido origem em resultados de exercício, julgando, em consequência, procedente a impugnação. O art. 297° do C.S.C. apenas é aplicável às sociedades anónimas e não às sociedades por quotas e outras. Em relação a estas últimas, o Código das Sociedades Comerciais proíbe absolutamente o adiantamento por conta de lucros. No entanto, seja qual for a posição que se adopte sobre a aplicabilidade do art. 297° do dito diploma às sociedades por quotas, a verdade é que a solução da questão é irrelevante para a presente hipótese. Na verdade, o conceito contabilístico e fiscal de “adiantamento por conta de lucros” é diverso do vertido no Código das Sociedades e não obriga à existência de um lucro de exercício, ainda que provisório e intercalar. A tributação do “adiantamento por conta de lucros”, a título de rendimento de capitais, teve origem no extinto Código de Imposto sobre Capitais. Nele previa-se que estavam sujeitos ao citado imposto “os adiantamentos por conta de lucros, fosse qual fosse a sua natureza, espécie ou designação”. A tributação dos adiantamentos manteve-se no art. 5°, 2 h) do CIRS com a mesma amplitude. O SNC e, anteriormente, o POC também reconhecem a distinta natureza do “adiantamento por conta de lucros” versus “dividendo antecipado” previsto no art. 297° do C.S.C, prevendo contas distintas e distintos lançamentos para as duas realidades. A nível contabilístico, o “adiantamento por conta de lucros” corresponde a um crédito da sociedade sobre o sócio, a regularizar numa próxima distribuição de lucros, que implica apenas uma alteração qualitativa do património social. E o dividendo antecipado a uma atribuição a título definitivo, que gera uma redução do património social, que deve ser reconhecida no balanço social como uma rubrica negativa do capital próprio. O conceito fiscal e contabilístico de “adiantamento por conta de lucros” não depende, portanto, da existência de um resultado de exercício. Ainda que assim não se entendesse, mostra-se provado nos autos que as verbas em apreço resultaram de vendas não declaradas pela impugnante, que foram acrescidas ao seu resultado sem outra dedução, uma vez que a A………….. já tinha efectuado a devida imputação de todos os seus custos para calcular o resultado tributável declarado. Isto é, mostra-se provado nos autos que as verbas atribuídas aos sócios tiveram origem no resultado de exercício. A vontade da sociedade forma-se e é manifestada através dos seus órgãos, que eram integrados pelos seus sócios e titulares da conta onde foram depositadas as vendas não declaradas. Assim sendo, claro é que o objectivo assumido pela sociedade, através dos seus sócios foi reduzir o imposto sobre o seu lucro e ainda aquele que incidiria sobre os lucros a distribuir aos seus sócios. Em face do que se refere, o acórdão em recurso não pode manter-se e deve ser revogado. A presente revista é admissível uma vez que o presente acórdão, ao estabelecer uma conexão entre o “adiantamento por conta de lucros” fiscalmente relevante e o lucro de exercício, introduziu dúvidas e perplexidades quanto ao regime legal aplicável, cujo esclarecimento exige a intervenção clarificadora desse Venerando Tribunal.» Termina pedindo a admissão do recurso e o provimento do recurso. A recorrida A………….., Lda., contra-alegou, sustentando, em síntese, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «O Ministério Público suscita questão de inconstitucionalidade nos seguintes termos: 1°. À norma constante do art. 150° n° 1 Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), considerada singularmente ou em conjugação com outras normas, designadamente as normas constantes do art. 26° al. h) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ou as normas sobre aplicação supletiva constantes do art. 2° als. a) e b) e e) Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), não permite uma interpretação que atribua à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo competência para o conhecimento de recursos de revista interpostos no âmbito do Contencioso Tributário. 2°. Uma interpretação da norma constante do art. n° 1 CPTA com o sentido indicado não integra hipotética lacuna da lei, antes desconsidera um silêncio eloquente da lei, manifestado no facto de não constar do preceito atributivo da competência da Secção de Contencioso Tributário (art. 26° ETAF) norma equivalente à que atribui à Secção de Contencioso Administrativo competência para o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos (art. 24° n° 2 ETAF). 3°. Tal hipotética interpretação, procedendo à criação, por via jurisprudencial, de norma com um novo meio processual de recurso (revista no âmbito do contencioso tributário), em matéria de competência dos tribunais, reservada aos órgãos de soberania com poderes legislativos (Assembleia da República e Governo; art. 165° n° 1 al. i) CRP), violaria o princípio da separação de poderes (art. 111° CRP). 4°. A adopção da interpretação normativa enunciada no n° 1, ao estabelecer um novo meio processual de recurso, matéria de garantias dos contribuintes reservada aos órgãos de soberania com poderes legislativos, igualmente violaria o princípio da legalidade. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146° n° 1 e 150º n° 5 CPTA).» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido o Probatório constante do acórdão recorrido (fls. 93/100vº). 3.1. Enunciando como questões a decidir as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela fundamentação dos actos de liquidação impugnados e se incorreu em erro de julgamento ao acompanhar a AT na qualificação dos montantes depositados nas contas particulares dos sócios como adiantamentos por conta dos lucros, o acórdão recorrido concluiu que os actos impugnados não padecem de vício de forma por falta de fundamentação (assim não acolhendo este fundamento do recurso) mas, veio a dar provimento ao recurso e a julgar procedente a impugnação, por, atendendo aos fundamentos invocados pela AT para corrigir os valores de IRS — Retenção na fonte —julgar ilegal tal correcção. Para tanto, o acórdão considera o seguinte: a) Decorrendo dos autos e do probatório que a liquidação de IRS à impugnante teve lugar por se ter apurado em sede inspectiva que os valores entrados numa conta particular dos sócios correspondiam ao proveito das vendas não declaradas nem contabilizadas da sociedade impugnante de que os sócios se teriam apropriado em seu benefício, e prevendo-se no nº 1 do art. 297º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que nas sociedades anónimas sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que observadas as regras constantes do mesmo normativo, então, embora o CSC não contenha disposição idêntica para as sociedades por quotas (caso da impugnante), o certo é que a admitir-se tal possibilidade também nesta modalidade societária, sempre haveriam de observar-se as regras a que está sujeito o adiantamento sobre os lucros nas sociedades anónimas, ou seja, o adiantamento por conta dos lucros supõe a transferência de disponibilidades financeiras geradas em resultados do exercício, da sociedade para os sócios. b) E no caso, se por um lado não ocorreu qualquer transferência financeira da sociedade para os sócios com origem em resultados, por outro, o que a AT fez foi considerar como resultado do exercício a totalidade dos rendimentos provenientes da venda (presumida) de bens, quando se sabe que tais rendimentos representam apenas a componente positiva do resultado líquido (art. 20º, nº 1, do CIRC), a que importa subtrair a componente negativa dos custos associados à geração desses proveitos (art. 23º do CIRC). Pelo que a qualificação como adiantamentos por conta dos lucros, das entradas de dinheiro na conta bancária dos sócios em montante correspondente ao proveito das vendas não declaradas nem contabilizadas da sociedade impugnante, enferma de manifesto erro nos pressupostos, sendo irrelevante entrar na discussão que se formou em torno da questão de saber se tais quantias retornaram à sociedade (ou em que medida) – tratando-se aquela conta dos sócios de uma mera conta de “passagem de fundos” -, ou foram simplesmente apropriadas pelos sócios em detrimento da sociedade. c) Ponto é que, independentemente da inexistente contabilização da operação, tanto do ponto de vista jurídico como económico, nenhuma transferência financeira foi feita da sociedade para os sócios alicerçada nos resultados do exercício da sociedade e na falta de verificação desse requisito inexiste para a sociedade impugnante qualquer obrigação de imposto fundada em facto tributário formado na esfera dos sócios, o que inquina do vício de violação de lei as liquidações impugnadas de IRS – Retenção na fonte, determinante da sua anulação. d) Em bom rigor, o que a AT pretenderia é que a sociedade impugnante actuasse como substituto tributário (art. 20º da LGT) relativamente a rendimentos que não colocou à disposição dos sócios, mas pelo contrário e no seu próprio dizer, foram apropriados pelos sócios em detrimento da própria sociedade. 4. É do assim decidido pelo TCA Norte que a recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional. E como ficou dito, o MP emitiu Parecer em que suscita a questão da inconstitucionalidade dos arts. 150º, nº 1 do CPTA e 26º al. h) do ETAF 2004, quando interpretados no sentido da admissibilidade no contencioso tributário de recurso de revista excepcional para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do TCA, pois que a hipotética interpretação daquelas normas no sentido da admissibilidade do recurso, procedendo à criação, por via jurisprudencial, de norma com um novo meio processual de recurso (revista no âmbito do contencioso tributário), em matéria de competência dos tribunais, reservada aos órgãos de soberania com poderes legislativos, violaria o princípio da separação de poderes (arts. 111° e 165° n° 1 al. i), ambos da CRP), bem como o princípio da legalidade. Ora, quanto a esta questão, acompanhamos a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal no sentido na admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA (cfr., por todos, o ac. de 8/10/2014, rec. nº 772/14 e numerosa jurisprudência nesse sentido aí citada, bem como o ac. desta formação, de 11/01/2017, proc. nº 0435/16), não se nos afigurando ocorrer a alegada violação da reserva relativa da competência legislativa da AR, já que, como em tal jurisprudência se sublinha, tal competência encontra fundamento legal na expressa remissão para o CPTA operada pelas als. c) e e) do art. 2º do CPPT, que opera remissão idêntica para o CPC, diploma este que desde as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 303/2007, de 24/8, «passou também a prever recurso excepcional de revista para o STJ de acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, pois, razão para tal recurso se ter apenas por excluído no contencioso tributário e suscitando tal solução, ao invés, dúvidas quanto à sua conformidade à lei fundamental por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade (artigos 13º e 268º nº 4 da CRP)». Conclui-se, portanto, pela improcedência da suscitada questão prévia, por não haver obstáculo de ordem constitucional à admissibilidade do presente recurso, desde que se mostrem verificados os respectivos pressupostos legais. 5. Vejamos, pois, se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1, 4 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 5.1. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito,(Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.) também a jurisprudência do STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 5.2. No caso, a recorrente, pretende, no essencial, ver reapreciada a questão atinente à qualificação dos factos que determinaram as correcções e a consequente tributação [adiantamento por conta de lucros e por isso rendimento tributável em sede de IRS face ao disposto na al. h) do art. 5º do CIRS e sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 20%, nos termos do nº 3 do art. 73º do CIRS] e assenta a admissibilidade da revista (cfr. Conclusão 19ª) apenas na alegação de que o acórdão, ao estabelecer uma conexão entre o “adiantamento por conta de lucros” fiscalmente relevante e o lucro de exercício, introduz dúvidas e perplexidades quanto ao regime legal aplicável, cujo esclarecimento exigirá, na tese da recorrente, a intervenção clarificadora do STA. E nas demais Conclusões do recurso limita-se ela (recorrente), invocando o art. 297º do CSC, o extinto Código de Imposto sobre Capitais (CIC), o CIRS, o anterior POC e o SNC, a tecer considerações sobre a diferença e a distinta natureza do “adiantamento por conta de lucros” face ao “dividendo antecipado” [alegando, por um lado, que o conceito fiscal e contabilístico de “adiantamento por conta de lucros” não depende da existência de um resultado de exercício e que, por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, no presente caso ficou provado que as verbas em apreço resultaram de vendas não declaradas pela impugnante, que foram acrescidas ao seu resultado sem outra dedução, uma vez que a A……….. já tinha efectuado a devida imputação de todos os seus custos para calcular o resultado tributável declarado, isto é, que ficou provado que as verbas atribuídas aos sócios tiveram origem no resultado de exercício]. Ora, como se viu, o que se considerou no acórdão recorrido foi que (i) da factualidade provada não resulta que tenha ocorrido o apontado adiantamento por conta dos lucros [visto que este supõe a transferência de disponibilidades financeiras geradas em resultados do exercício, da sociedade para os sócios, mas, no caso, não ocorreu qualquer transferência financeira da sociedade para os sócios com origem em resultados (no acórdão exara-se, além do mais, que «independentemente da inexistente contabilização da operação, tanto do ponto de vista jurídico como económico, nenhuma transferência financeira foi feita da sociedade para os sócios alicerçada nos resultados do exercício da sociedade»)] e que (ii), assim sendo, o que a AT fez foi considerar como resultado do exercício a totalidade dos rendimentos provenientes da venda (presumida) de bens (sendo que tais rendimentos representam apenas a componente positiva do resultado líquido - art. 20º, nº 1, do CIRC -, a que há que subtrair a componente negativa dos custos associados à geração desses proveitos - art. 23º do CIRC - pelo que a qualificação como adiantamentos por conta dos lucros, das entradas de dinheiro na conta bancária dos sócios em montante correspondente ao proveito das vendas não declaradas nem contabilizadas da sociedade impugnante, enferma de manifesto erro nos pressupostos, sendo irrelevante entrar na discussão que se formou em torno da questão de saber se tais quantias retornaram à sociedade (ou em que medida) – tratando-se aquela conta dos sócios de uma mera conta de “passagem de fundos” -, ou foram simplesmente apropriadas pelos sócios em detrimento da sociedade. De todo o modo, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa também não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso nos autos. E também não se antevê que, face à apontada delimitação factual, a questão em causa revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, nem que estejamos perante questões cuja apreciação jurídica se revista de complexidade superior ao comum em razão do respectivo enquadramento normativo ou da necessidade de compatibilizar os diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou, mesmo, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar. Nem, por último, se descortina no acórdão recorrido erro de julgamento ostensivo ou manifesto que justifique a admissão da revista, sendo que das invocadas decisões do TCA que alegadamente terão concluído em sentido oposto ao da decisão, transparece implícita aceitação da ocorrência, nesses casos, de uma efectiva transferência das disponibilidades financeiras, ao invés do que se julgou provado no vertente caso. Fica, assim, afastada a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista excepcional, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o n° 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.