Quando foi proferido o acórdão 044634?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Pessoal dos ctt, Pena disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART168 N1 Q ART214 N3.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 277/92 DE 1992/02/15 ART3 N1 N2 N3 N6.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N1 N3 ART15.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART25.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
LCT69 ART11.
CCIV66 ART12.
ACORDO DE EMPRESA ENTRE CTT SA E O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE 1996/05/17 IN BTE IS V63 N21 1996/06/08 CLÁUSULA20 N1.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39753 DE 1997/04/08.; AC STA PROC43968 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40497 DE 1999/05/04.; AC STA PROC43434 DE 1999/05/11.; AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44803 DE 1999/06/22.; AC STA PROC39085 DE 1997/04/30.; AC STA PROC38121 DE 1997/10/30.; AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC43113 DE 1999/01/27.; AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.; AC STA PROC40766 DE 1999/04/21.; AC STJ PROC201/96 DE 1997/04/16.

Sumário

I- Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n.º 2 do art.º 9º do DL n.º 87/92, de 14 de Maio (que transformou os CTT, EP em CTT, S.A.) não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril.

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