0012122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0012122
Acórdão
Descritores: Execução, Acção executiva, Executado, Indemnização, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021950
Nr Documento: RL200011020012122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5303c4901036fc87802569d9004d04f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012122.38
Sumário
Quando em liquidação em execução de sentença se provar que existiam determinados bens do exequente em poder da executada que esta nunca chegou a entregar, e não se tendo apurado o valor é evidente e manifesto que o Sr. Juiz pode e deve socorrer-se do nº 3 do art. 566º do C.C., a fim de fixar a indemnização a "quantum" em dinheiro ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto. Importa apurar quais os bens que, indicados na sentença condenatória, a executada não detém neste momento para, como estava obrigada, entregar ao exequente e qual o exacto valor desses bens; mais haverá que decidir se o exequente tem ou não direito a receber uma outra indemnização pelo facto de a executada ter extraviado esses bens. E se a parte não pediu juros moratórios na acção ou na liquidação, também o Tribunal não deve arbitrar os juros "ex officcio". Na verdade trata-se de um direito que está na disponibilidade das partes e se não foi exercido pela parte, "sibi imputet". Mas isso não implica que a sentença seja nula nos termos das alíneas b) e d) do art. 668º do CPC, devendo o tribunal superior revogar a decisão, nessa parte, e absolver do pedido quanto a juros.