0064072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0064072
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Erro de julgamento, Matéria de facto, Anulação de julgamento, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012898
Nr Documento: RL199310280064072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dbaeffbae46f4fa802568030001f079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064072.9D
Sumário
Há erro de julgamento (em acção de investigação de paternidade) quando o Tribunal Colectivo, tendo apenas como base os exames sanguíneos realizados (cujos resultados davam como 99, 98 por cento e 99, 992 por cento, a probabilidade da paternidade do R., dá como provado que nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento da A. a mãe desta unicamente com o R. manteve relações sexuais; Pode formular-se quesito sobre matéria conclusiva desde que se trate de conclusão de facto.