075102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075102
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Falsidade, Nulidade processual, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023576
Nr Documento: SJ198705140751022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f4ba575ba5a1bf1802568fc003ac47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075102.90
Sumário
Alegando-se que a carta postal remetida para notificação de sentença não continha, ao contrário do que constava da "cota", a cópia desta, é irrelevante arguir-se a nulidade processual, pois deve deduzir-se o incidente de falsidade do documento autêntico que constitui a dita "cota" lavrada nos autos pelo competente funcionário.