1294/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas não decididas pelo tribunal" a quo". 2. O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões (artº 690º do CPC), por isso, carece de objecto o recurso em cujas conclusões não se aponta à decisão recorrida qualquer vício, de facto ou de direito.