015836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015836
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Amnistia, Juros compensatórios
Recorrente: Confecções Cerqueira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00040093
Nr Documento: SA219940223015836
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a19bec98499c68f802568fc00391596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015836.AC
Sumário
O âmbito do recurso para este tribunal não pode exceder a matéria decidida no tribunal recorrido, à excepção das questões de conhecimento oficioso. A amnistia das infracções às leis fiscais da Lei 23/91, de 4 de Julho, não extingue a obrigação dos juros compensatórios.