077/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 077/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17147
Nr Documento: SAP20140226077
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b82d96e0c1ae79580257c970036421bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:077.12.8C
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Por acórdão proferido pelo Pleno desta Secção, a fls. 655 a 668 dos autos, foi julgado findo o recurso por oposição de acórdãos interposto pela Recorrente A………………, S.A., do acórdão que a Secção de Contencioso Tributário do STA proferira em 12/04/2012, no processo nº 77/12, na consideração de que não ocorria oposição entre ele e a decisão proferida em 27/06/2011 pelo Juiz Conselheiro Relator no proc. nº 448/11 (no que toca à questão da (in)competência do STA para o conhecimento do recurso) e o acórdão proferido em 23/11/2011 pelo TCAN no proc. nº 229/09 (no que toca à questão da tributação autónoma de despesas confidenciais das entidades concessionárias sujeitas a imposto especial de jogo). Notificada que foi a Recorrente desse acórdão, veio apresentar requerimento para arguição de nulidade e para pedir a sua reforma, invocando, em suma, o seguinte: O acórdão apenas apreciou parte do pedido que lhe foi submetido, pois o objecto do recurso por oposição de acórdãos compreendia a consideração e análise da divergência entre o acórdão recorrido, por um lado, e os acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do STA proferidos em 2/12/98, em 7/07/2011, em 6/01/2011, em 12/12/2011, e em 27/06/2011, nos processos nºs 17440, 528/11, 866/10, 859/10 e 448/11, respectivamente, os quais, por sua vez, estão na base dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do TCAN proferidos em 30/11/2011, em 25/02/2010, em 23/11/2011, em 16/06/2011, em 22/06/2011 e em 17/11/2011, nos processos nºs 921/04, 967/04, 229/09, 236/09, 557/09 e 735/09, respectivamente, todos sobre a questão da tributação autónoma de despesas confidenciais das entidades concessionárias sujeitas a imposto especial de jogo, e que servem aqui igualmente de acórdão fundamento. Contudo, o acórdão em questão cingiu a sua análise à consideração de que a Recorrente apenas teria invocado oposição entre o acórdão recorrido «… e, por um lado, a decisão do Juiz Conselheiro Relator proferida em 27/06/2011, no processo nº 448/11 desta Secção, no que toca à questão da competência em razão da hierarquia do STA para o conhecimento do recurso, e, por outro lado, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23/11/2011, no processo nº 229/09, no que toca à questão da tributação autónoma de despesas confidenciais...», ignorando totalmente a análise daqueles outros acórdãos fundamento que versavam sobre a mesma questão da sujeição a tributação autónoma das despesas confidenciais relevadas contabilisticamente pelas entidades sujeitas a imposto especial de jogo. Razão por que o acórdão em apreço padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC. Por outro lado, esse acórdão comporta uma decisão surpresa, cujos fundamentos se apresentam infundados e antagónicos em face daquelas várias bases decisórias enunciadas pela Recorrente no requerimento de interposição do recurso e previstas por todos os intervenientes processuais, tendo, assim, sido cometida uma nulidade que se argui perante o Tribunal que proferiu o acórdão face ao disposto no nº 4 do art. 615º do CPC. Em todo o caso, nos termos conjugados dos arts. 666º e 616º do CPC, caberá a este Tribunal, sem prejuízo do reconhecimento das nulidades invocadas, proceder à Reforma do acórdão no que concerne à não consideração das demais decisões invocadas como fundamento pela Recorrente. Notificada a Fazenda Pública para se pronunciar, nada disse. Com dispensa de vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que a reforma da sentença contemplada no art.º 616º do actual CPC é aplicável aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado no art.º 666º, aplicável ex vi do art.º 685º, ambos do actual CPC [aplicável ao contencioso tributário por força do art.º 2º, alínea e), do CPPT]. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no art.º 125º do CPPT e, analogamente, no art. 615º, nº 1, al. d), do actual CPC, está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do art. 608º deste último diploma legal, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Daí que esta nulidade só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver. Se o Tribunal não toma conhecimento de qualquer questão, de forma fundamentada e por entender que dela não pode conhecer, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Em suma, a nulidade por omissão de pronúncia só ocorrerá nos casos em que o Tribunal pura e simplesmente não toma posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, e da respectiva decisão também não decorra, ainda que forma implícita, que esse conhecimento ficou prejudicado pela solução dada às questões de que se tomou conhecimento. Por outro lado, a possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, prevista no art. 616º do actual CPC, constituindo uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma e tem em vista o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio decisor nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença ou o acórdão tenha sido proferido com violação de lei expressa ou nos casos em que dos autos constem elementos que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão diversa e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Destina-se, pois, unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos. Vejamos, então, o caso em análise. No acórdão em questão partiu-se do pressuposto que o recurso por oposição de acórdãos tinha por base e fundamento a oposição entre o acórdão proferido pelo STA em 12/04/2012, no proc. nº 77/12 (acórdão recorrido) e, por um lado, a decisão do Relator proferida em 27/06/2011 no proc. nº 448/11 [quanto à questão da (in)competência do STA para o conhecimento desse recurso] e, por outro, o acórdão proferido pelo TCAN em 23/11/2011 no proc. nº 229/09 [quanto à questão da tributação autónoma de despesas confidenciais de entidades concessionárias sujeitas a imposto especial de jogo]. Nesse pressuposto, e quanto à primeira questão, julgou-se que tendo a indicada decisão fundamento sido proferida pelo Relator, sem intervenção da conferência, o recurso não deveria ter sido admitido face à inadmissibilidade de recurso por oposição de acórdãos entre um acórdão e uma decisão do Relator. Quanto à segunda questão, julgou-se que não era legalmente possível opor a um acórdão do STA um aresto proferido pelo TCA, como era o indicado pela Recorrente como acórdão fundamento. É relativamente a esta segunda parte que a Recorrente vem arguir a nulidade e pedir a reforma do acórdão, com o argumento de que indicara muitos outros acórdãos-fundamento, designadamente acórdãos do STA que se pronunciaram de forma oposta sobre a mesma questão de direito da tributação autónoma de despesas confidenciais das entidades concessionárias sujeitas a imposto especial de jogo. Todavia, e apesar de ser verdade o que a Recorrente alega quanto à invocação de outros acórdãos fundamento relativamente a esta segunda questão – cfr. requerimento de interposição do recurso, a fls. 480 – não é menos verdade que ela foi notificada do despacho da Exmª Relatora que a convidou a indicar apenas uma decisão/acórdão fundamento relativamente cada uma das questões colocadas no recurso face ao disposto no art. 27º nº 1 al. b) do ETAF de 2002 (cfr. fls. 482, 482vº e 483), e que na sequência dessa notificação apresentou o requerimento de fls. 484, do seguinte teor: «A…………………, S.A., devidamente identificada nos autos, notificada para o efeito, vem indicar que o teor da decisão agora recorrida se encontra em oposição com a decisão, já transitada em julgado, proferida pela Secção de Contencioso Tributário desse ilustre Supremo Tribunal Administrativo, em 27 de Junho de 2011, no processo 448/11 (cfr. doc. nº 5 já junto) no que que concerne à questão prévia da incompetência em razão da hierarquia; e, além disso, se encontra em oposição com o acórdão da Secção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23 de Novembro no processo 229/09 (cfr. doc. nº 8 já junto) no que respeita à questão material, designadamente, a tributação autónoma das despesas confidenciais das entidades concessionárias sujeitas a imposto especial do jogo.». O que significa que foi a própria Recorrente quem elegeu o referido aresto do TCAN como único acórdão fundamento para a invocada oposição na solução dada à questão da tributação autónoma das despesas confidenciais, acedendo, desse modo, ao convite que a Relatora lhe dirigiu face ao entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal no sentido da exigência de indicação de um único acórdão fundamento para cada questão colocada (sobre a matéria veja-se JORGE LOPES DE SOUSA, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, em anotação ao art. 284º, e, a título exemplificativo, os acórdãos do Pleno desta Secção de 24/03/2010, no recurso nº 0862/09, e de 22/01/2014, no recurso nº 01429/13) (No mesmo sentido vai a jurisprudência da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal no que toca ao recurso por oposição de julgados previsto nos arts. 763º a 770º do CPC ou no que toca ao recurso para uniformização de jurisprudência referido na alínea b) do art. 27º do ETAF de 2002 e no art. 152º do CPTA, cujos pressupostos são, de algum modo, similares ao recurso previsto no art. 284º do CPPT; bem como a jurisprudência do STJ quanto ao aludido recurso previsto no art.º 763º do CPC, sendo que o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 502/96, de 20/3/1996, considerou compatível com a Constituição esta exigência de indicação de um só acórdão fundamento.). E foi neste contexto que o recurso prosseguiu, tendo-se passado, a partir de então, à análise da eventual existência de contradição entre o acórdão recorrido e esse único acórdão fundamento sobre a 2ª referida questão, como se pode ver pela leitura do despacho da Relatora a fls. 556 a 561 a admitir a existência de possível oposição entre o acórdão recorrido e esse único acórdão do TCAN, do parecer do Ministério Público a fls. 649/650, e do acórdão do Pleno ora em questão. Deste modo, e tendo em conta que o referido acórdão fundamento foi eleito pela própria Recorrente, o Pleno não podia ir apreciar, no acórdão que prolatou, a eventual divergência ou contradição entre o acórdão recorrido e outros acórdãos prolatados pelo STA sobre a questão da tributação autónoma de despesas confidenciais, sendo obrigada a cingir a sua análise, como efectivamente cingiu, ao acórdão eleito pela Recorrente como acórdão fundamento. Não se tratando, assim, de questão de que o Tribunal devesse ter conhecido, não pode ter ocorrido a arguida nulidade por omissão de pronúncia. Pelas mesmas razões, o acórdão do Pleno em questão não pode ter constituído uma decisão surpresa para os respectivos intervenientes processuais, nem padece de lapso manifesto que legitime o pedido de reforma formulado. Face ao exposto, acorda-se em indeferir tanto a arguida nulidade como o pedido de reforma do acórdão do Pleno proferido a fls. 655 a 668 dos autos. Custas a cargo da Requerente. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado.