063/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 063/17
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21812
Nr Documento: SAP20170504063
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/812e9e95d5ead47880258123003cc603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:063.17.25
Sumário
As decisões em confronto no «recurso para uniformização de jurisprudência» têm de ser acórdãos, ou seja, decisões proferidas por um «tribunal colectivo» e não por «juiz singular»; O «acórdão fundamento» tem de ser anterior ao «acórdão recorrido». Não é admissível o «recurso para uniformização de jurisprudência» em que a decisão fundamento foi proferida pelo Relator, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, e o acórdão recorrido foi proferido, depois daquela, no Tribunal Central Administrativo.
Texto
I. Relatório 1. O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS [MNE], vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], em 03.11.2016, pois que em seu entender ele estará em contradição com o «acórdão» deste Supremo Tribunal Administrativo [STA], de 23.11.2016 - proferido no processo nº621/10-11-A - onde foi decidida, como diz, idêntica questão fundamental de direito. Conclui assim as suas alegações: A- A aposentação do Exequente que, por essa via, fica impedido de participar na reconstituição do procedimento cuja decisão foi anulada judicialmente, não constitui nenhuma causa legítima de inexecução prevista no artigo 163º do CPTA; B- O Exequente que se aposente e que, por tal via, fica impedido de participar na reconstituição do procedimento cuja decisão foi anulada judicialmente, perde o interesse processual na execução, porque dela não pode retirar qualquer vantagem; C- Não há direito à indemnização prevista no artigo 166º, quando é manifesto que do prosseguimento dos autos de execução não pode resultar qualquer consequência vantajosa para o Exequente, por falta de interesse processual deste; D- Ainda que assim não se entendesse, o que por mero benefício de raciocínio se concebe, a Entidade Administrativa Executada não está impedida de executar voluntariamente o julgado e de ficcionar a participação do Exequente no procedimento, para efeitos de apuramento da existência de perda de chance por parte do Exequente; E- Demonstrando-se na reconstituição hipotética que o Exequente não teria qualquer vantagem na participação do procedimento cuja decisão foi judicialmente anulada, conclui-se, necessariamente, que não tem interesse nela, e, consequentemente, que não tem direito a indemnização. Termina pedindo a admissão deste recurso de uniformização de jurisprudência, a revogação do acórdão impugnado, e a sua substituição por outro que decida no sentido do «acórdão» fundamento. O recorrido – A…………. - contra-alegou concluindo assim: 1- No presente recurso apenas se controverte a decisão do TCAS que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença de folhas 217 a 224 dos autos, a qual revogou, ordenando a baixa dos autos ao TAF de Almada a fim de aí se proceder à notificação das partes para acordarem no montante da indemnização devida ao exequente, nos termos previstos no CPTA; 2- O executado foi notificado pelo TCAS nos termos do nº1 do artigo 165º do CPTA para, se tal quiser, deduzir oposição à execução; 3- Podendo esta consistir na invocação de «causa legítima de inexecução», em 12.05.2008, o executado, ora recorrente, suscitou o incidente processual de incompetência do TCAS, e alegou que «O MNE aceita e confirma que o exequente se aposentou, o que importou a superveniente impossibilidade objectiva de executar o douto acórdão anulatório proferido no processo principal […]»; 4- Prevenindo a possibilidade de não se chegar a acordo após apresentação e discussão da proposta indemnizatória, o MNE acrescentou ainda que não prescindia de intervir nos autos para deduzir defesa embora apenas e só quanto à eventual quantificação que vier a ser formulada [ver artigo 5º]; 5- Na réplica, o exequente aceitou a invocada impossibilidade objectiva de executar o acórdão anulatório, e requereu que fossem as partes notificadas para procurarem chegar a acordo nos termos do nº6 do artigo 164º do CPTA [«No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o exequente pode requerer (…) a fixação da indemnização devida, segundo o disposto no artigo 166º»]; 6- Ao TAF de Almada cabia unicamente ordenar a notificação das partes para aquele efeito, desencadeando a aplicação deste último normativo; 7- E tanto é assim que o TCAS, ao decidir sobre o recurso jurisdicional do exequente, ordenou a baixa do processo para o TAF de Almada unicamente com o objectivo de as partes serem notificadas para acordarem na indemnização devida ao exequente; 8- Vem agora o executado peticionar que esse Venerando Tribunal se pronuncie sobre a questão da inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório, esquecendo o que se dispõe no nº6 do artigo 164º do CPTA sobre o alcance do acordo das partes em tal matéria, e que esse acordo em que participou foi precisamente alcançado no caso particular dos presentes autos; 9- Ou seja, vem desdizer-se, em estranho volte-face, pretendendo reabrir uma questão encerrada pela lei em consequência do alcance que atribui à posição concordante antes assumida por si e pelo exequente; 10- O recurso em resposta é pois obviamente ilegal ao pretender que o Tribunal, sobrepondo-se ao acordo das partes, se pronuncie sobre questão que, no caso particular dos presentes autos, a lei não lhe permite conhecer; 11- Quando assim não se entenda, por desnecessária cautela subscreve-se na íntegra a posição do Venerando Tribunal a quo na parte respeitante ao recurso jurisdicional que, por economia processual, aqui se dá por inteiramente reproduzida. Termina pedindo que este recurso, para uniformização de jurisprudência, seja rejeitado, ou, quando assim não se entenda, seja julgado improcedente. O Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: «Dado que a decisão proferida neste STA, no processo nº621/10-11 (A), em 23.11.2016, alegadamente em oposição com o acórdão recorrido, é um despacho, e não um acórdão, não se pronuncia quanto à questão de fundo em face do disposto no artigo 152º, nº1, do CPTA» - artigo 146º, nº1, do CPTA. Após ter ido a «vistos», vem este recurso ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo para decisão. II. De Facto Ao abrigo do nº6 do artigo 663º do CPC [ex vi artigo 140º, nº3, do CPTA] remetemos para a factualidade provada constante do acórdão recorrido. Da decisão judicial invocada como «acórdão» fundamento não consta qualquer factualidade provada. Damos como reproduzida aqui, para os devidos efeitos, a decisão judicial que foi invocada como fundamento e se encontra, em cópia, a folhas 31 a 34 destes autos. III. De Direito 1. Os recursos para uniformização de jurisprudência destinam-se a obter uma orientação jurisprudencial em casos nos quais se verifiquem os «pressupostos», de verificação cumulativa, indicados no artigo 152º do CPTA. À cabeça desses pressupostos está, desde logo, o da existência de contradição «entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo», ou a existência de contradição «entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo» - ver artigo 152º, nº1, alíneas a) e b), do CPTA. Tem de tratar-se sempre de acórdãos, ou seja, de decisões proferidas por um «tribunal colectivo» e não por «juiz singular». E, caso o confronto se estabeleça entre acórdãos do Tribunal Central, ou deste e do Supremo Tribunal, o acórdão fundamento tem de ser «anterior» ao acórdão recorrido. 2. Como salta à vista, neste caso não se verificam os requisitos da «natureza» e do «tempo» relativamente à decisão judicial invocada como fundamento. Na verdade, estamos perante sentença em que a Exma. Conselheira Relatora julgou «extinta a instância por inutilidade superveniente da lide», ao abrigo do artigo 27º, nº1 alínea e), do CPTA, e perante sentença emitida vinte dias após a prolação do acórdão recorrido. Nem se trata de um «acórdão», nem «precedeu» o acórdão recorrido. 3. Resulta, pois, sem necessidade de mais considerandos, que não se verificam os pressupostos das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 152º do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido. IV. Decisão Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Não há lugar, no caso, ao cumprimento do nº4 do artigo 152º do CPTA. Lisboa, 4 de Maio de 2017. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.