011780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011780
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Fernandes , Marina
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA DE 1978/02/24.
Nr Convencional: JSTA00011140
Nr Documento: SA119781221011780
Data de Entrada: 03/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36e8eea192400324802568fc0036df9c
Sumário
A revogação administrativa do acto recorrido, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.
