0052416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0052416
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Conflito de competência, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008878
Nr Documento: RL199301140052416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9ee7648cea621f8802568030001511aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052416.DA
Sumário
O Decreto 214/88 de 17 de Junho, manteve a competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua competência territorial. Do alargamento desta resultou a necessidade de criar um 4 Juízo para o Tribunal de Família, sem que o haja transformado em Tribunal de Círculo. Do exposto em I resulta que enquanto não entrar em funcionamento o 4 Juízo criado pelo Decreto 214/88 o Tribunal de Família de Lisboa, que não é um Tribunal de Círculo, mantem a competência que já detinha desde a Lei 82/77, a qual abrangia a execução das suas próprias decisões, bem como o cumprimento das respectivas deprecadas.