I - O princípio do contraditório visa facultar às partes os fundamentos, factuais, jurídicos e probatórios, da outra parte, e do tribunal, de modo a poder contestá-los, e a evitarem-se decisões...

I. Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma...

A competência para preparar e julgar as ações de reconhecimento da união de facto para aquisição da nacionalidade portuguesa cabe aos Juízos de Família a Menores. (Sumário da Relatora)

I – A competência para o reconhecimento judicial da situação de união de facto exigido pelo artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81 e pelo artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa -...

I – Perante um caso concreto em que se suscite a questão da delimitação da jurisdição competente, a primeira tarefa é determinar qual a específica matéria em causa, já que é por esta que se afere a...

Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma, no Tribunal que...

– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em...

I - A competência em razão da matéria para conhecer das ações executivas para pagamento da quantia devida por custas de parte relativas a processo que correu termos no Tribunal de Família e Menores...

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a...

I - A competência material nos procedimentos cautelares coincide, e depende, da competência para a acção principal. II - Esta acção pressupõe uma conexão, ainda que parcial, com o pedido e causa de...