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0062526 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Mira

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0062526

ACORDAO

Descritores: Encerramento do estabelecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014298

Nr Documento: RL199401200062526

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9ed03479ce2b1df802568030002389e

Sumário

Se no locado se guardam jornais e revistas uma vez por semana não se considera encerrado o armazem arrendado.

Acórdão

0062526

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Almeida Mira

Encerramento do estabelecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 H.
RAU90 ART64 N1 H.

Sumário

Se no locado se guardam jornais e revistas uma vez por semana não se considera encerrado o armazem arrendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)