9451078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionisio Correia
Processo: 9451078
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013923
Nr Documento: RP199502139451078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa2d9b070c2ffa9b8025686b0066a3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451078.59
Sumário
Uma causa entre particulares em que um pede ao outro indemnização por ofensa de direito de propriedade não cabe manifestamente na competência do tribunal administrativo, mas antes do tribunal comum. Se o conhecimento do objecto de acção dependesse de decisão de questão da competência do Tribunal Administrativo, nem por isso o tribunal comum seria incompetente: este poderia sobrestar na decisão do Tribunal Administrativo ou decidir essa questão com força de caso julgado formal, sem eficácia, portanto, extra - processo.