0030088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030088
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028323
Nr Documento: RP200003300030088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377b17af65bd0c43802568ea003dc00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030088.18
Sumário
A notificação para preferir reveste natureza obrigacional. A aceitação de uma proposta para a realização de determinado negócio jurídico não confere, sem mais, ao respectivo preferente o direito de haver para si a coisa objecto do mesmo, quando esta haja sido igualmente objecto, em momento posterior, de negócio jurídico diverso por parte do obrigado à preferência. Tendo sido comunicada a pretensão de preferir numa dação em cumprimento, não pode tal manifestação de vontade ser extensível a negócio jurídico de diversa natureza que venha a ser realizado, em momento ulterior, pelo obrigado à preferência.