0302333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0302333
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005753
Nr Documento: RL199309220302333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20d0c1f150c3b548802568030000ff4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302333.BE
Sumário
Tendo o arguido sido condenado por infracção ao artigo 2 n. 4 do Código da Estrada havia que inibi-lo de conduzir, por força do artigo 61 n. 2 b) do mesmo Código.