011194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011194
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Certidão, Notificação, Acto administrativo
Recorrente: Coop de Produção Agricola 25 de Abril de Mouchão
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00011049
Nr Documento: SA119781109011194
Data de Entrada: 26/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a82bc025b43c95c802568fc0036ddb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011194.0D
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento se a autoridade solicitada, nos termos e para os efeitos do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não manda notificar o requerente, enviando-lhe copia autentica do acto administrativo, no prazo de 15 dias, pois a consequencia da falta de decisão dentro deste prazo e a estabelecida nos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 113 daquele Regulamento.