035072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035072
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Incompetência em razão da matéria, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041510
Nr Documento: SA119950309035072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d67a01bfe0b2dfa802568fc003913e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035072.0C
Sumário
Estando os tribunais administrativos organizados hierarquicamente, e tendo todos competência para conhecer em 1a. instância de recursos contenciosos, a determinação da sua competência em razão da hierarquia reconduz-se ao problema da competência em razão da matéria. É pela categoria do autor do acto recorrido, ainda que no uso de poderes delegados, que se afere a competência do tribunal administrativo para conhecer dos recursos contenciosos.