0074556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0074556
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020865
Nr Documento: RL199410270074556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a32b45f5ec7ee0b98025680300032f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074556.34
Sumário
Os articulados supervenientes destinam-se à invocação de factos supervenientes, à dedução dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e à modificação unilateral do pedido e da causa de pedir. Proferida sentença não é admissível articulado superveniente sobre a falta de personalidade judiciária de um co-autor, já anteriormente excepcionada.