9350105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350105
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Mora do devedor, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011005
Nr Documento: RP199310049350105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/448970b642efb1088025686b00667716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350105.C3
Sumário
Não há mora do inquilino quando este pagou a renda tempestivamente, por cheque que manteve provisão durante o prazo estabelecido para o pagamento e que só não foi recebido por inércia do senhorio, que depois se recusou a receber a renda em mão quando, 15 ou 16 dias depois, apresentou o cheque a pagamento e este não tinha, então, provisão.