014480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014480
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Oposição de julgados
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036008
Nr Documento: SA219921021014480
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49068e9f5fbe11b0802568fc0038b1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014480.0C
Sumário
A petição inicial de impugnação só deve ser liminarmente indeferida por ser evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. Assim, é injustificado tal indeferimento liminar se a questão posta na petição inicial tem sido objecto de julgados diferentes nos tribunais tributários de 1. instância e no STA não tem obtido unanimidade.