0091229 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0091229
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Advogado, Mandatário judicial
Sumário
I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade, designadamente como mandatário, da parte contrária ou simplesmente aconselhando quem se opõe ao solicitante dos seus serviços.
Texto
N