0091229 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade, designadamente como mandatário, da parte contrária ou simplesmente aconselhando quem se opõe ao solicitante dos seus serviços.

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