073786 - Supremo Tribunal de Justiça

Encontrando-se a liquidação do imposto profissional pendente de revisão oficiosa ou de apreciação de reclamação do contribuinte na Repartição de Finanças competente, e suficiente, para evitar a suspensão da instancia e assegurar os interesses fiscais prosseguidos pelo artigo 280 do Codigo de Processo Civil, que o pretenso devedor do imposto comprove no processo aquelas pendencias.