34003A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 34003A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040528
Nr Documento: SA11994041234003A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d518136cd889551802568fc00391769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34003A.20
Sumário
A circunstância de os efeitos jurídicos cuja manutenção o requerente pretende acautelar resultarem de situação anterior que nada tem a ver com o acto cuja suspensão de eficácia vem pedida torna inútil o prosseguimento do incidente respectivo.