015625 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O auto levantado pelo secretário de finanças em face de elementos colhidos de certidão proveniente de autoridade judicial tem a força probatória referida no artigo 109 do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - "Preço", para efeitos de sisa, é a importância em dinheiro paga pelo adquirente da coisa vendida.