008708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008708
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Reclamação graciosa, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Pinto , Sebastião
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1971/12/27.
Nr Convencional: JSTA00015556
Nr Documento: SA119730412008708
Data de Entrada: 24/05/1972
Aditamento: A reclamação graciosa não suspende nem interrompe o prazo, quer para o recurso hierarquico necessario, quer para o recurso contencioso, consoante o autor do acto objecto da reclamação.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/087313dd54c7dfca802568fc0037259f
Sumário
I - A falta de oportuna impugnação de acto, mediante o competente recurso hierarquico, implica a qualificação, como meramente confirmativos, dos actos que se limitam a manter a decisão anterior. II - Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
