9511090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511090
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017171
Nr Documento: RP199603139511090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3692f00091bd93ec8025686b0066c5a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511090.14
Sumário
I - À luz do Código Penal de 1982, o interrogatório do arguido e a sua constituição como tal, no inquérito, não têm eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.