0069606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0069606
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Construção de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014735
Nr Documento: RL199403100069606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c927bc5db80fdf58025680300024cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069606.D6
Sumário
A construção de qualquer edificação em zonas confinantes com instalações militares ou que interessem à defesa nacional está sujeita a licença da autoridade militar; Procedem os embargos, requeridos pelo Ministério Público, quando, naquele local, se está a construir uma garagem sem a referida licença.