0230454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230454
Acórdão
Descritores: Citação, Arguição de nulidades, Prazo, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034622
Nr Documento: RP200205020230454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97a7515f10a7442380256bf3002b0800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230454.EB
Sumário
É nula a citação quando, com a cópia da petição inicial, não estiver junta a dos documentos referidos nesse articulado. A arguição dessa nulidade, porém, é intempestiva quando for deduzida depois de findar o prazo para contestar. O artigo 286 do Código Civil não se aplica à nulidade dos actos processuais. A nulidade prevista no artigo 198 n.1 do Código de Processo Civil não é do conhecimento oficioso.