0122993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0122993
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012668
Nr Documento: RP199003200122993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e1b825a754bd7cb8025686b006687f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122993.46
Sumário
A impossibilidade de se obter a adequada fundamentação das respostas aos quesitos, prevista no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, não implica em caso algum a anulação do julgamento, mas antes o encerramento puro e simples do incidente suscitado. O seguimento do incidente, que depende "ab initio" de requerimento do interessado, está também na disponibilidade do mesmo interessado.