9731244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9731244
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contrato de locação financeira, Cessão de quota, Cessionário, Fiança, Responsabilidade civil, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023421
Nr Documento: RP199804029731244
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/538f2b0c915cbdf38025686b006712cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731244.8D
Sumário
I - É de deferir o chamamento à autoria dos cessionários das quotas de uma sociedade que havia celebrado um contrato de locação financeira sendo fiadores os respectivos sócios, quando na escritura da cessão aqueles assumiram a responsabilidade pelo pagamento das rendas.