026680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026680
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Conservador do registo predial, Classificação de serviço, Notação, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Vicio de forma
Recorrente: Gomes , Jorge
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA MINJ DE 1988/10/12.
Nr Convencional: JSTA00028384
Nr Documento: SA119900424026680
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31d5ba811ae1f5e802568fc0037a6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026680.96
Sumário
Na classificação de serviço dos funcionarios dos Registos e do Notariado, bem como dos Conservadores e dos Notarios, aplica-se o sistema especial previsto no Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, e não o sistema geral de classificação do funcionalismo, "ex vi" artigo 21 do Decreto Regulamentar n. 57/80, de 10 de Outubro, primeiro, e n. 2 do artigo 42 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, depois. Não obstante o referido em I, deve utilizar-se, como elemento adjuvante, a ficha de notação, propria do sistema geral de classificação, por força da Circular n. 1/86, de 6 de Janeiro, da Direcção- -Geral dos Registos e do Notariado, não podendo no entanto, subverterem-se as normas proprias do sistema especial, previsto no Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro. Assim, enferma de ilegalidade, por não observancia de formalidade essencial, a classificação de serviço de um Conservador de Registo Predial feita em conformidade com as normas do Decreto Regulamentar n. 55/80, mas sem que o Inspector tivesse preenchido respectiva ficha de notação.