0500135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0500135
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Qualificação, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001893
Nr Documento: RP199104020500135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/824a13214f1399238025686b00662208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500135.C4
Sumário
O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria não deixa de ser arrendamento rural so porque, em conexão com a actividade agricola, o arrendatario vem ai exercendo uma actividade comercial. O exercicio de actividade comercial, no local arrendado, não e causa de resolução de arrendamento rural.