9110367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110367
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Responsabilidade, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003888
Nr Documento: RP199111299110367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/519f43261832d82c8025686b006636dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110367.D9
Sumário
A responsabilidade dos diversos avalistas de uma livrança, nas relações entre eles, presume-se proporcional ao numero dos mesmos. A exclusão dessa presunção deve resultar de relação juridica estabelecida entre os avalistas. Não e suficiente para essa exclusão a circunstancia de os avalistas serem socios, com quotas desiguais, da sociedade subscritora da livrança.