039717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039717
Acórdão
Descritores: Revisão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00007357
Nr Documento: SJ198902150397173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49c20568f8d7cbf5802568fc0039b4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039717.E4
Sumário
Para ser autorizada a revisão de sentença criminal condenatoria, a sombra do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal, basta aparecer facto novo demonstrativo de uma menor censurabilidade do agente.