60390 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 60390
Acórdão
Descritores: Oposição, Conta de custas, Reforma, Recurso jurisdicional em 2ª instância de decisão final, Determinação da taxa de justiça e encargos, Lei aplicável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aa8f37018acd7b4a80256a48004b9635
Sumário
O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em vigor, em 12/2/98. À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente anterior a esta data, é aplicável o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 449/71 de 26/10, actualizado ultimamente pelo Decreto-Lei 199/90 de 19/6). A taxa de justiça aplicável em 2ª instância, nos recursos de decisões finais nos processos de execução fiscal, no domínio do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, é a constante da tabela II anexa, (também) actualizada pelo Decreto-Lei 199/90 de 16/6. O Tribunal deve, oficiosamente, mandar proceder à reforma da conta de custas que não estiver feita de harmonia com as disposições legais aplicáveis no caso. V.- Por norma, a conta de custas processuais (e, naturalmente, a sua reforma) realiza-se no Tribunal que funcionou em 1ª instância.