9130029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130029
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Processo administrativo, Processo judicial, Petição deficiente, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001689
Nr Documento: RP199104239130029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0447d3841bf805748025686b00662584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130029.DE
Sumário
O processo para obtenção do estatuto de objector de consciencia, previsto nos artigos 32 a 37 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio, enquanto corre termos na Comissão Regional, tem simples natureza administrativa. O processo judicial, para esse efeito, e no que toca ao regime transitorio, apenas se inicia com a remessa daquele ao tribunal comum, nos termos do artigo 38 da citada lei. O interessado não pode ser prejudicado por quaisquer deficiencias verificadas na fase administrativa. Recebido o processo no tribunal comum, deve ser proferido o despacho liminar previsto nos artigos 474 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Mesmo que não tenha respondido ao convite, feito naquela Comissão, para completar ou corrigir a petição inicial, o autor não pode apresentar nova petição, no tribunal judicial, juntamente com o requerimento previsto naquele artigo 38 ou como consequencia do referido despacho liminar.