0071254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0071254
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Período experimental, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015325
Nr Documento: RL199802180071254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7b787b76265d01780256839003c97b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0071254.23
Sumário
Não é exigível comunicação escrita para a rescisão do contrato de trabalho durante o período experimental. Somente tem de se consubstanciar uma manifestação de vontade inequívoca no sentido de produzir determinado efeito jurídico, no caso, a extinção do contrato, sendo irrelevante que a declaração seja recepcionada pelo seu destinatário por escrito ou verbalmente. O que aentidade patronal necessitava era de manifestar ao trabalhador a sua vontade de rescisão do contrato de trabalho de modo que esta pudesse atingir o real significado da sua declaração.