012526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012526
ACORDAO
Descritores: Rectificação do acto administrativo, Extinção da instancia, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Cavaco , Francisco
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00009026
Nr Documento: SA119800703012526
Data de Entrada: 11/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60dfdcb9757254d1802568fc00387db1
Sumário
Conduz a extinção do recurso, por inutilidade superveniente da lide, a substituição do despacho recorrido por outro, a titulo da rectificação.
