99A483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A483
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038629
Nr Documento: SJ199909280004831
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES PAG164. A CASTRO IN DIR PROC CIV III PAG103. R BASTOS IN NOTAS I PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cae746498691eb4480256a1d00383789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A483.C1
Sumário
As nulidades do processo são quaisquer desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação, mais ou menos extensa, de actos processuais, podendo ser principais ou absolutas e secundárias ou relativas. A nulidade de falta de notificação para apresentação de novas testemunhas aos novos quesitos é secundária, não sendo de conhecimento oficioso, e devendo ser arguida pela parte interessada para que o tribunal dela possa conhecer, no quadro dos artigos 202º, nº 1, e 203º do CPC, e não podendo arguir a nulidade a parte que lhe der causa ou, que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição, no âmbito do nº 2, daquele dispositivo 203º. O efeito da nulidade secundária é a inutilização do facto na parte afectada, e de todos os actos que dela sejam absolutamente dependentes, nas fronteiras do artigo 201º, nº 2, do citado diploma adjectivo. Tal nulidade, contudo, deve considerar-se sanada pelo decurso do prazo em que podia ser arguida ou pela renúncia, tácita à sua arguição. O erro na apreciação das provas, e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto da revista, no quadro do artigo 722º nº 2 do CPC, e a falta de competência do Supremo para censurar tal erro, só tem as excepções previstas na 2ª parte do mesmo nº 2.