1077/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1077/99
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença: Condenação em objecto diverso do pedido. Respostas aos quesitos: Espécies
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC138/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b2b6a1116353b4b4802569bb00648e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1077.99.1D
Sumário
Não condena em objecto diverso do pedido a sentença que, não obstante ter sido pedido o reconhecimento de determinada pessoa como propriétaria plena de certos prédios, reconheceu que aquela era apenas comproprietária de tais prédios. É que a propriedade plena não é distinta da propriedade comum, uma vez que esta constitui apenas um minus dentro daquela: na 1ª há apenas uma pessoa, que goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa, enquanto na última há duas ou mais pessoas que são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, estando os respectivos direitos autolimitados. As respostas aos quesitos não têm de ser, necessária e simplesmente, afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria articulada.