0050302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0050302
Acórdão
Descritores: Efeitos do recurso, Efeito devolutivo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012275
Nr Documento: RL199110030050302
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19bc222c9b9ce072802568030001d1fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050302.E0
Sumário
Tendo sido decretado o despejo na vigência do RAU e não tendo sido interposto recurso dessa sentença, mas ùnicamente da sentença que julgou os embargos de terceiro improcedentes, o efeito deste recurso é meramente devolutivo, por efeito da regra - geral do artigo 792, revogado que foi o artigo 980, ambos do CPC. Se a nova lei entra em vigor antes da prolação da sentença, aplica-se a esta porque "a lei nova (processual) deve aplicar-se a todas as decisões que venham a ser proferidas nas causas pendentes".