024360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024360
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Situação de demora na promoção, Promoção, Curso geral de guerra aerea
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1984/12/31.
Nr Convencional: JSTA00021879
Nr Documento: SA119871103024360
Data de Entrada: 07/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/850d122d9d748420802568fc00376b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024360.A7
Sumário
A situação de demorado na promoção verifica-se apenas quando o oficial e preterido na promoção por não satisfazer alguma das condições gerais ou especiais legalmente exigidas. Não constitui preterição na promoção o acto que não inclui o oficial na lista daqueles que deverão frequentar o curso geral de guerra aerea.