013740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 013740
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Soc Agro-pecuaria Coelho Palma Lda
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/25.
Nr Convencional: JSTA00011984
Nr Documento: SA119850214013740
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ea1f66a9761be90802568fc0036eddd
Sumário
Proferido despacho, decidindo em sentido incompativel com anterior despacho, este impugnado contenciosamente, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção do recurso.
